Objetivos do treinamento: Possibilitar aos treinandos conhecimentos sobre a legislação que instituiu a modalidade de licitação denominada Pregão (Presencial, eletrônico e dispensa de Licitação eletrônica). Oportunizar aos participantes a aquisição do domínio das rotinas específicas em licitações de acordo com a Lei 8.666/93 e suas alterações. Desenvolver habilidades nos vendedores voltadas para o trabalho com os sistemas de compras do Governo Federal (Comprasnet); como cadastramento, revalidação de certidões, criação de senha, participação de pregão eletrônico (Decreto 5.450 e 5.504) e as inúmeras facilidades e benefícios que o sistema traz para os fornecedores do Governo.

Ementa:

1 - LICITAÇÕES E CONTRATOS: LEI 8.666/93 – Aspectos básicos e suas aplicações.
2. SITUAÇÕES EM QUE SERÃO APLICADAS OS TIPOS DE  MODALIDADES: Licitações e Contratos - Lei Nº 8.666/93. Pregão Lei – 10.520/02

3. FASES DO PROCESSO LICITATÓRIO: Fase Interna ou Preparatória. Fase Externa. Duração de cada fase. Burocracia do processo licitatório. Perda de Recurso Orçamentário e Financeiro. Princípios básicos. Elaboração do Plano de trabalho / Projeto Básico/ Executivo. Elaboração de Termo de Referência (Pregão).
4. MODALIDADES DE LICITAÇÃO: Como escolher a melhor modalidade de acordo com o objeto a ser contratado. Tabela de compras.
5. DEFINIÇÃO DO OBJETO: Compra. Contratação de Obra. Contratação de Serviço. Alienação. Locação. Concessão ou Permissão.
6. DISPENSAS E INEXIGILILIDADES: Em quais situações poderão ser usadas. Formalização do processo – Prazos. Ratificação pela autoridade competente. Contrato Emergencial - dispensa de licitação na forma do art. 24 , Inciso IV da Lei n° 8.666/93. Estudo de Decisões do TCU.
7. ELABORAÇÃO DE ATOS CONVOCATÓRIOS: Edital e Convite. Cláusulas Obrigatórias. Por que o Edital é considerado a Lei Interna do processo licitatório. Quais são os anexos do Ato Convocatório.
8. RECURSOS: Formas: Administrativa e Judicial. Prazos e procedimentos.

9. O PROCESSO DE HABILITAÇÃO DAS EMPRESAS: Registros Cadastrais. Em que situação a empresa não está obrigada a se cadastrar e habilitar no SICAF. Sistema de Cadastramento de Fornecedores – SICAF. Base Legal. Obrigatoriedade das empresas manterem as condições de habilitação em todas as etapas do processo.
10. O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA E DE PREGÃO: Base Legal. Diminuição do número de processos de compras.
11. DEFINIÇÕES E COMPETÊNCIAS: Sistema de Registro de Preços – SRP. Ata de Registro de Preços. Órgão Gerenciador. Órgão Participante. Participante Extraordinário (Extra-Ata).
12. O QUE PODE SER CONTRATADO PELA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: Formalização. Validade. Divulgação. Contratações decorrentes. Possibilidades de alteração. Cancelamento do registro do fornecedor. Solicitação de cancelamento do registro pelo fornecedor.
13. CONTRATO: Indicação do Fornecedor. Pode no Registro de Preços ter mais de um fornecedor para um mesmo item? Forma de Contratação. Não obrigatoriedade de contratação. Instrumentos que substituem o contrato, quando for o caso.
14. O QUE É O PREGÃO: Formas de realizar. Pregão Presencial e Eletrônico. Base Legal. Responsabilidade do Pregoeiro e da Autoridade Competente. Procedimentos da Sessão Pública Presencial e Eletrônica. O que é vedado ao Pregão. Pedidos de Esclarecimentos e Prazos de Interposição de Recursos. Vantagens do Pregão. Obrigatoriedade de usar o Pregão para as aquisições de Bens e Serviços Comuns na forma do Decreto n° 5.450/2005.
15. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: Em que situação a Administração é obrigada a firmar Contrato. Estudo das Cláusulas Exorbitantes. Alteração dos Contratos. Duração dos Contratos. Prorrogação dos Contratos. Contrato Emergencial.  Instrumentos Jurídicos: Termo Aditivo e Apostilamento. Repactuação / Reequilíbrio Econômico-Financeiro quando podem ser usados. Casos de Rescisão do Contrato. Sanções Administrativas.

OBS: Os participantes terão assessoria permanente após o curso, através de e-mail. Será fornecido manual dos principais Acórdãos do TCU sobre licitações em relação as cláusulas abusivas.

Público a que se destina: Administradores, gerentes e vendedores da iniciativa privada responsáveis pela venda de produtos e serviços a órgãos públicos.